PROCESSO CRIMINAL

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  • Conduta Policial (Police Conduct)
  • Katz v. United States, 389 U.S. 347 (1967)
    Caso da Suprema Corte que discute a natureza do “direito à privacidade” e a definição jurídica da palavra “busca” (dentro do contexto “mandado de busca”). De volta ao topo.
  • Georgia v. Randolph, 547 U.S. 103 (2006)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que, sem um mandado de busca, a polícia não tinha o direito constitucional de fazer busca em uma casa onde um residente deu seu consentimento à busca e o outro não. De volta ao topo.
  • United States v. Antoine Joness, 565 U.S. ____________
    A Suprema Corte decidiu unanimamente que “a instalação feita pelo Governo de um GPS no veículo de uma pessoa, e seu uso feito para monitorar os movimentos do veículo constituíam uma “busca”, de acordo com a Emenda Constitucional No. 4. A Corte não se pronunciou a respeito da razoabilidade de tal instalação e, portanto, nada falou sobre possível violação da Emenda. De volta ao topo.
  • Arizona v. Gant, 556 U.S. 332 (2009)
    Decisão sustentando que a Emenda Constitucional No. 4 exige que os agentes policiais demonstrem uma ameaça real e permanente em relação a sua segurança por um detido, ou a necessidade de preservar provas relacionadas ao crime de detenção a fim de justificar uma busca sem mandado incidente à prisão realizada após os ocupantes do veículo terem sido presos. De volta ao topo.
  • Arizona v. Johnson, 555 U.S. 323 (2009)
    Caso em que a Suprema Corte, por decisão unânime, decidiu que a polícia poderia realizar uma busca corporal de um passageiro em um automóvel que tenha sido legalmente parado por uma infração de trânsito, desde que a polícia razoalvelmente suspeite que o passageiro está armado e é perigoso. De volta ao topo.
  • Herring v. United States, 555 U.S. 135 (2009)
    A Suprema Corte decidiu que a exceção de “boa fé” para a regra da exclusão (“Exclusionary Rule”) pode ser aplicada quando um policial efetua uma prisão com base em um mandado – supostamente ainda não executado – e a informação é, mais tarde, considerada incorreta por conta de um erro emanado da delegacia. De volta ao topo.
  • Davis v. U.S., 131 S. Ct. 2419 (2011)
    Caso em que a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que as buscas realizadas – em confiança objetivamente razoável – aos precedentes do Tribunal não estão jujeitos à regra de exclusão. De volta ao topo.
  • Kentucky v. King, 131 S. Ct. 1849 (2011)
    A polícia pode entrar em uma casa sem um mandado, em resposta a uma emergência (incluindo a iminente destruição de provas) desde que ela mesma não crie a situação de emergência por meio de uma conduta que viole a Emenda Constitucional No. 4. De volta ao topo.
  • U.S. v. Jones, 132 S. Ct. 945 (2012)
    Colocar um dispositivo GPS em um veículo, e, em seguida, usar o dispositivo para controlar os movimentos de tal veículo, constitui “busca” sob os termos da Emenda Constitucional No. 4. De volta ao topo.
  • Salinas v. Texas, No. 12-246, 2013 BL 1585 (U.S. June 17, 2013)
    Quando o requerente ainda não tenha sido colocado sob custódia, ou não tenha recebido as advertências constitucionais – “Miranda Rights”, e, mesmo assim, tenha respondido voluntariamente a algumas perguntas feitas pela polícia sobre um assassinato, o uso, pelo pelo promotor de justiça, do silêncio do réu como evidência de sua culpa durante sessão do tribunal do juri, não viola a Emenda Constitucional No. 5 porque o requerente não invocou expressamente seu privilégio de não se incriminar em resposta à pergunta do oficial. De volta ao topo.
  • Maryland v. King, 133 S. Ct. 1958 (2013)
    Neste caso, a Suprema Corte decidiu que quando policiais, acompanhados de causa provável, detêm um suspeito por uma ofensa grave e o levam para a delegacia para ser mantido em custódia e fazem um exame bucal para a retirada e análise de DNA, é como se os policiais estivessem retirando impressões digitais, qual seja, um procedimento policial legítimo e razoável diante da Emenda Constitucional No. 4. De volta ao topo.
  • Florida v. Harris, 133 S. Ct. 1050 (2013)
    Quando, sujeita à contestação pelo réu, a polícia fornece provas de desempenho satisfatório de um cão farejador de drogas em um programa de treinamento de certificação, o alerta do cão pode fornecer causa provável para fazer a busca de um veículo. De volta ao topo.
  • Florida v. Jardines, 133 S. Ct. 1409 (2013)
    Em opinião unânime, a Suprema Corte decidiu que o farejo de um cão treinado, na porta de uma casa onde a polícia acredita e suspeita que o residente está cultivando drogas, constitui causa provável (probable cause) para que a polícia efetue mandado de busca sob a Emenda Constitucional No. 4. De volta ao topo.
  • Bailey v. U.S., 133 S. Ct. 1031 (2013)
    A decisão em Michigan v. Summers, que decidiu que um mandado de busca feito por policiais pode ser executado para deter os ocupantes da localidade, é limitada às premissas da vizinhança imediata e não se aplica a um ocupante que foi detido além do limite razoável da localidade em questão. De volta ao topo.
  • Exclusão de Evidências (Exclusion of Evidence)
  • Mapp v. Ohio, 367 U.S. 643 (1961)
    Foi um caso histórico relacionado ao direito criminal em que a Suprema Corte decidiu que as provas obtidas em violação à Emenda Constitucional No. 4, a qual protege os cidadãos contra buscas e apreensões irrazoáveis, não podem ser utilizadas em processos criminais em andamento nos tribunais estaduais bem como nos processos penais em tribunais federais. De volta ao topo.
  • Nevada v. Jackson, 133 S. Ct. 1990 (2013)
    Durante o julgamento onde Jackson estava sendo processado por estupro, ele procurou apresentar evidências demonstrando que a vítima havia relatado anteriormente à polícia que ele a havia agredido, mas que o Estado não conseguiu substanciar tais alegações. O Supremo Tribunal estadual considerou que as evidências foram devidamente excluídas, mas o 9º Circuito Federal ordenou que o estado ou fizesse outro julgamento ou liberasse Jackson, alegando que a exclusão da prova violava seu direito constitucional de apresentar uma defesa; e que a decisão do supremo tribunal estadual violava precedente da Suprema Corte. A Suprema Corte invalidou a decisão do Nono Circuito, sustentando que a aplicação, pelo Supremo Tribunal estadual, de um precedente da Suprema Corte era razoável quando não houvesse decisão anterior da Suprema Corte que estabelecesse que a exclusão de evidência violava o direito constitucional de Jackson. De volta ao topo.
  • Detentos (Prisoners)
  • Graham v. Florida, 560 U.S. __________
    Foi uma decisão, em 2010, onde a Suprema Corte decidiu que menores infratores não podem ser condenados à prisão perpétua por delitos que não homicídios sem terem direito à liberdade condicional. De volta ao topo.
  • Barber v. Thomas, 130 S. Ct. 2499 (2010)
    Um detento em prisão federal tem direito a um crédito de até 54 dias para cada ano cumprido na prisão se possuir um comportamento exemplar durante esse ano. A Suprema Corte considerou que a pena de prisão se refere à duração da pena já cumprida pelo preso, ao invés da duração da pena imposta pelo juiz. De volta ao topo.
  • Ashcroft v. al-Kidd, 131 S. Ct. 2074 (2011)
    A Suprema Corte decidiu que: (1) a prisão objetivamente razoável (objectively reasonable) de uma testemunha material através de um mandado validamente obtido não pode ser contestada como inconstitucional sob a alegação de que a autoridade responsável pela prisão tinha, supostamente, um motivo impróprio; e (2) porque o ex-Procurador Geral, Ashcroft, não violou lei claramente estabelecida, ele tinha direito à imunidade qualificada. De volta ao topo.
  • Pena de Morte (Death Penalty)
  • Furman v. Georgia, 408 U.S. 238 (1972)
    Neste caso, a Suprema Corte acabou por exigir um grau de coerência quando da aplicação da pena de morte. De volta ao topo.
  • Jurek v. Texas, 428 U.S. 262 (1976)
    A Suprema Corte decidiu que o estado do Texas seguiu a diretriz estabelecida pela Corte ao criar a pena de morte. Primeiro, o estado deve prever critérios objetivos para dirigir e limitar o poder discricionário da sentença de morte. À objetividade desses critérios deve ser assegurada o recurso de apelação. Em segundo lugar, o Estado deve permitir que o juiz ou o tribunal do juri leve em consideração o caráter e os antecedentes do réu. De volta ao topo.
  • Ford v. Wainwright, 477 U.S. 399 (1986)
    Decisão na qual a Suprema Corte determinou que os “loucos” (ou doentes mentais) não podem ser punidos com a pena de morte, portanto o requrente tem direito a uma avaliação de sua capacidade e a uma audiência probatória em juízo para fazer tal avaliação e saber, portanto, se pode ser executado. De volta ao topo.
  • Roper v. Simmons, 543 U.S. 551 (2005)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que é inconstitucional impor a pena capital contra crimes cometidos por menores de 18 anos. De volta ao topo.
  • Kennedy v. Louisiana, 554 U.S. 407 (2008)
    Decisão recente da Suprema Corte que considerou que a cláusula constitucional que regula “Punições Incomuns e Cruéis” – contida na Emenda Constitucional No. 8 – não autoriza o Estado a punir o crime de estupro de uma criança com pena de morte. De forma mais ampla, este caso também determinou que o poder do Estado de punir o indivíduo com pena de morte em casos não envolvendo homicídio era limitado aos crimes cometidos contra o próprio Estado. De volta ao topo.
  • Wood v. Allen, 130 S. Ct. 841 (2010)
    A Suprema Corte confirmou a sentença de morte, rejeitando a alegação do réu de que seu advogado de defesa não tinha conseguido investigar corretamente ou apresentar provas de que seu QI estava abaixo da média. De volta ao topo.
  • Miller v. Alabama, 132 S. Ct. 2455 (2012)
    Foi um caso em que a Suprema Corte decidiu que sentenças contra a vida, sem a possibilidade de liberdade condicional são inconstitucionais para delinquentes juvenis. De volta ao topo.
  • Habeas Corpus
  • Wilson v. Corcoran, 131 S. Ct. 13 (2010)
    A concessão de habeas corpus, em âmbito federal, está disponível apenas para remediar as violações a leis federais dos direitos do réu. Como resultado, a segunda instância errou ao conceder habeas corpus em nível federal a um réu condenado à pena de morte por acreditar que a primeira instância aplicou a lei estadual erroneamente ao sentenciar o réu. De volta ao topo.
  • Holland v. Florida, 130 S. Ct. 2549 (2010)
    Um detento de uma prisão estadual, o qual tenha esgotado seus recursos nas instâncias estaduais, tem um ano para impetrar um pedido de habeas corpus em um tribunal federal. A Suprema Corte decidiu que, em certas circumstâncias extraordinárias, o tribunal pode relaxar esse prazo. Tais circumstâncias podem surgir da negligência o advogado, mesmo que o mesmo não tenha agido de forma desonesta ou de má fé. De volta ao topo.
  • Magwood v. Patterson, 130 S. Ct. 2788 (2010)
    Uma detenta de uma prisão estadual geralmente pode impetrar um pedido de habeas corpus em um tribunal federal, contestando sua condenação judicial, mas ela normalmente não pode peticionar uma segunda vez sucessivamente. Em Magwood, o réu prevaleceu no pedido e teve seu processo re-enviado ao tribunal estadual para um novo julgamento. Após um novo julgamento que novamente o condenou à mesma sentença, ele novamente procurou alívio nos tribunais federais. Desta vez, ele levantou um novo argumento que poderia ter sido usado na primeira contestação. A Suprema Corte decidiu que, quando um prisioneiro estadual obtém um habeas corpus de um tribunal federal e é novamente condenado, uma nova contestação desafiando o novo julgamento por razões distintas não entra na definição de “sucessivamente”, mesmo que o detento pudesse ter feito o argumento na primeira contestação. De volta ao topo.
  • Cullen v. Pinholster, 131 S. Ct. 1388 (2011)
    Uma apelação à Suprema Corte para revisar a concessão de um habeas corpus é limitada aos documentos e registros judiciais que existiam quando do julgamento em tribunal estadual que se pronunciou sobre o mérito. Além disso, em relação aos documentos existentes no tribunal estadual, Pinolster não tinha direito à concessão do habeas corpus. De volta ao topo.
  • Felkner v. Jackson, 131 S. Ct. 1305 (2011)
    O Nono Circuito não tinha base para conceder habeas corpus a um detento, alegando que o Ministério Público peremtoriamente eliminou os jurados durante o tribunal do juri com base na raça dos mesmos. De volta ao topo.
  • Walker v. Martin, 131 S. Ct. 1120 (2011)
    Uma lei do estado da Califórnia exigindo que as petições de habeas corpus fossem impetradas assim que as circunstâncias permitissem, constitui motivo adequado para que os tribunais federais neguem sua concessão. De volta ao topo.
  • Miranda Rights
  • Florida v. Powell, 130 S. Ct. 1195 (2010)
    Suspeitos criminais têm o direito de ter um advogado presente durante um interrogatório policial e os policiais são obrigados a informar os suspeitos desse direito (“Miranda Rights”). Neste caso, os policiais disseram ao suspeito que ele tinha o direito de falar com um advogado antes de responder qualquer pergunta e também o direito de usar esse direito a qualquer momento durante a entrevista. A Corte considerou que, apesar do aviso não ter mencionado espeficamente o direito de ter um advogado presente durante o interrogatório (em oposição ao direito de falar com o advogado antes do questionário), o aviso, no entanto, era constitucional porque transmitia ao suspeito a informação de que ele tinha o direito a ter um advogado presente. De volta ao topo.
  • Berguis v. Thompkins, 130 S. Ct. 2250 (2010)
    Os policiais são obrigados a parar de questionar um suspeito assim que o mesmo invocar o seu direito de permanecer em silêncio (Miranda Right). Neste caso, a Suprema Corte considerou que um suspeito não teria invocado seu direito de permanecer em silêncio ao simplesmente não responder as perguntas feitas pelos policiais. Em vez disso, um suspeito deve inequivocamente invocar seu direito para que, assim, a polícia seja obrigada a terminar o interrogatório.
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  • Maryland v. Shatzer, 130 S. Ct. 1213 (2010)
    Quando a polícia prender um suspeito, eles devem mencionar os direitos do suspeito (“Miranda Rights”), os quais incluem o direito a um advogado e o direito de permanecer em silêncio. Uma vez que o suspeito solicita um advogado, a polícia não pode questioná-lo novamente até um advogado se faça presente, mesmo se o suspeito renuncie a esse direito mais tarde. Neste caso, a Corte decidiu que, se um suspeito for liberado da prisão por pelo menos 14 dias contados desde a última vez em que foi requerido a presença de um advogado, a polícia pode retomar o questionário caso haja a renúncia de tal direito. Em relação à prisão, a polícia pode retomar o questionário uma vez que o suspeito tenha sido detido na prisão por 14 dias. De volta ao topo.
  • Howes v. Fields, 132 S. Ct. 1181 (2012)
    A “regra categórica” (“Categorical Rule”) criada pelo Sexto Circuito Federal – a qual estabelece que um interrogatório é, por si só, protegido (de acordo com Miranda v. Arizona), quando um prisioneiro é interrogado em particular, sobre eventos que ocorrem fora da prisão – não segue precedente estabelecido pela Suprema Corte. Mais além, por uma votação de 6 a 3, a Corte julgou que mencionada regra estava errada. De volta ao topo.
  • Outros Casos Criminais
  • Berghuis v. Smith, 130 S. Ct. 1382 (2010)
    Os réus têm o direito a um julgamento por um júri selecionado de sua comunidade. No presente caso, em que um homem afro-americano condenado por um júri composto por pessoas caucasianas – selecionadas de um grupo que continha pequena porcentagem de afro-americanos – a corte considerou que a sub-representação dos afro-americanos no júri não era grave o suficiente para justificar a anulação da condenação, e que não havia provas suficientes para confirmar uma possível exclusão sistemática dos jurados negros. De volta ao topo.
  • Briscoe v. Virgina, 130 S. Ct. 1316 (2010)
    A Suprema Corte devolveu os autos ao tribunal inferior à luz de um caso decidido recentemente, o qual considerou inconstitucional um promotor apresentar um relatório de um teste de drogas químicas sem o testemunho do cientista que realizou o teste. De volta ao topo.
  • Graham v. Florida, 130 S. Ct. 2011 (2010)
    Sentenciar um jovem à prisão perpétua sem liberdade condicional por crimes que não sejam de homicídio viola a proibição contra punições cruéis e incomuns previstas na Emenda Constitucional No. 8. De volta ao topo.
  • J.D.B. v. North Carolina, 131 S. Ct. 2394 (2011)
    A idade da criança é um fator relevante para determinar se a criança está sob custódia nos termos do caso Miranda v. Arizona. De volta ao topo.
  • Greene v. Fisher, 132 S. Ct. 38 (2011)
    Para fins da Lei de Antiterrorismo e Pena de Morte Efetiva (Antiterrorism and Effective Death Penalty Act), o termo “lei federal claramente estabelecida” se limita às decisões da Suprema Corte “quando do dia em que o tribunal estadual decidir o mérito da causa”. De volta ao topo.
  • Missouri v. Frye, 132 S. Ct. 1399 (2012)
    O direito previsto na Emenda Constitucional No. 6 do direito à assitência efetiva de um advogado se estende à apreciação dos requerimentos peticionados que já caducaram ou foram rejeitados, e tal direito se aplica a todas as fases críticas do processo penal. De volta ao topo.
  • Perry v. New Hampshire, 132 S. Ct. 716 (2012)
    A cláusula do devido processo não requer a avaliação sobre a confiabilidade da identificação de uma testemunha quando tal identificação não tiver sido obtida em circumstâncias desnecessariamente sugestivas pela polícia estadual. De volta ao topo.
  • Rehberg v. Paulk, 132 S. Ct. 1497 (2012)
    Uma testemunha no tribunal do juri tem o mesmo direito à imunidade processual prevista sob a seção 1983 que uma testemunha que depõe numa audiência. De volta ao topo.
  • Florence v. Board of Freeholders, 132 S. Ct. 1510 (2012)
    A busca pessoal/corporal feita nas prisões não necessita do requisito de “possível suspeita” (reasonable suspicion) para ser executada, contanto que o detido tenha sido admitio na prisão. De volta ao topo.
  • Smith v. U.S., 133 S. Ct. 714 (2013)
    Caso em que a Suprema Corte decidiu que o réu, em uma ação criminal, tem o ônus de provar sua defesa de “desistência ao crime de conspiração”. De acordo com a Corte, atribuir ao réu o ônus de provar sua desistência no crime de conspiração não viola a cláusula do devido processo legal. A menos que uma defesa negue certo elemento do crime, o Estado não tem o dever constitucional de superar a defesa além de uma “dúvida razoável”. A desistência do réu, depois de participar do crime de conspiração, não nega um elemento do crime, mas presume que o crime, de fato, ocorreu. Logo, o réu carrega o ônus de provar sua desistência. De volta ao topo.
  • Marshall v. Rodgers, 133 S. Ct. 1446 (2013)
    A Suprema Corte concluiu que o Tribunal Superior da California não errou ao recusar nomear um defensor público para assistir o réu a peticionar à Corte para um julgamento novo, quando o mesmo havia renunciado três vezes qualquer ajuda da defensoria púlblica. De volta ao topo.
  • Evans v. Michigan, 133 S. Ct. 1069 (2013)
    A cláusula constitucional que proíbe a dupla condenação pelo mesmo fato delituoso (bis in idem), também proíbe novo julgamento após uma absolvição pelo tribunal, mesmo que a absolvição tenha sido proferida erroneamente. De volta ao topo.